Como se Faz Política no Nosso Concelho

A reunião da Assembleia Municipal do passado dia 30 de Abril tinha uma ordem de trabalhos inexplicavelmente longa, ao que acrescia a importância de algumas das questões agendadas, para as quais seria, necessariamente, indispensável tempo acrescido para debate.
Com 23 pontos inscritos, previa-se, na mesma reunião, entre outros assuntos, discutir a proposta de Prestação de Contas referentes ao ano de 2009, debater a 1ª Revisão ao Orçamento e Plano Plurianual de Investimento de 2010/2013 e analisar um conjunto de 16 Regulamentos Municipais: Publicidade e Propaganda; Estacionamento; Táxis; Urbanização e Edificação; Taxas e outras receitas; etc.
Aliás, só a discussão do 16 Regulamentos Municipais, mereceria a marcação de uma reunião específica para o efeito, facilmente justificada pela abrangência dos temas e pela importância das posições e decisões que nos é devido assumir. São documentos que interferem directamente com a vida dos nossos concidadãos, devendo merecer total atenção e disponibilidade para o debate.
Com um período “Antes da Ordem do Dia” anormalmente longo, entrou-se na Ordem do Dia, faltando discutir os 23 pontos agendados, quando restavam apenas 45 minutos de sessão.
Tendo a mesa constatado que era manifestamente impossível cumprir com a totalidade da Ordem de Trabalhos, colocou a votação, sendo aprovado por unanimidade, a exclusão, da Ordem de Trabalhos, de 15 dos 16 pontos referentes aos Regulamentos Municipais, mantendo-se, a pedido do Executivo, o Regulamento de Taxas.
Esta acção foi concertada entre todos os parlamentares presentes, acordando-se a aprovação, condicionada à marcação obrigatória de uma reunião extraordinária para discussão de todos os 16 Regulamentos Municipais, no decurso do mês de Maio de 2010.
Foi igualmente acordado pelos representantes de todas as forças com assento na Assembleia Municipal, que os líderes das bancadas parlamentares se reuniriam num prazo máximo de 15 dias para discutir as diferentes propostas referentes aos Regulamentos, procurando encontrar (à semelhança do efectuado para o Regimento da Assembleia Municipal) um texto consensual que permita a sua aprovação unânime.
Decidiu o Sr. Presidente da Assembleia Municipal que competiria ao líder parlamentar do PS agendar a dita reunião. Esta, após um adiamento pontual, esteve marcada para o dia 24 de Maio (já fora do prazo acordado) não se tendo, no entanto, realizado por falta de comparência dos membros do PS e PSD. Desde então não foi efectuado qualquer outro agendamento.
Mais grave ainda, não foi respeitado o acordo unanimemente estabelecido em plenário da Assembleia Municipal, não tendo sido marcada a Reunião Extraordinária acordada.
Entretanto, o Município enviou para publicação (tendo sido já publicado) o Regulamento de Taxas aprovado à condição (Regulamento nº 512/2010, de 7 de Junho).
Resumindo, entra em vigor um Regulamento de Taxas e outras receitas que, no seu articulado, prevê valores e estabelece critérios para 15 regulamentos que não se encontram discutidos ou aprovados, e o único Regulamento aprovado, só o foi a pedido do Executivo e sustentado em imperativos legais, tendo, no entanto, os principais representantes Socialistas na Assembleia Municipal (Presidente da Mesa da Assembleia e Líder Parlamentar) assumido o compromisso de o discutir num prazo máximo de 30 dias.
Será possível pior exemplo para o funcionamento do órgão mais representativo do poder local ?!!!
A população que nos elegeu merece consideração e deve estar segura de estarmos a trabalhar em seu proveito.
Haja respeito!

Miguel Summavielle